O credenciamento é um procedimento auxiliar de contratação que permite ao CISNORDESTE/SC estabelecer relação jurídica com todos os interessados que atendam às condições e aos requisitos previamente definidos em Edital para a prestação de determinados serviços ou o fornecimento de bens.

Por meio desse procedimento, o CISNORDESTE/SC busca ampliar e diversificar sua rede de prestadores e fornecedores, proporcionando maior disponibilidade, flexibilidade e abrangência no atendimento às necessidades do Consórcio e de seus municípios consorciados.

Diferentemente dos procedimentos licitatórios tradicionais, o credenciamento não tem por finalidade selecionar um único vencedor. Todos os interessados que cumprirem os requisitos estabelecidos no edital poderão ser credenciados, observadas as condições definidas para cada contratação. Dessa forma, busca-se formar a maior rede possível de prestadores de serviços e fornecedores de bens, assegurando maior acesso e disponibilidade na execução dos objetos demandados.

O procedimento encontra fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente em seus arts. 78 e 79, que disciplinam o credenciamento como procedimento auxiliar das licitações e contratações públicas e estabelecem suas hipóteses e regras gerais de utilização.

No âmbito do CISNORDESTE/SC, o procedimento também é regulamentado pela Resolução nº 37/2024, que estabelece as disposições específicas aplicáveis aos credenciamentos promovidos pelo Consórcio.

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E-mail: credenciamento@cisnordeste.sc.gov.br
Telefone: (47) 3422-9838