3.1. Ao solicitar a inscrição no cadastro ou atualização deste, a pessoa jurídica interessada deverá apresentar requerimento indicando os procedimentos para os quais pretende se credenciar, acompanhado dos seguintes documentos, devidamente atualizados e vigentes e na forma do art. 32 da Lei n.º 8666/93, entregando-os, na sede do CONSÓRCIO – localizada na Rua Max Colin, n.º 1.843, Bairro América, Município de Joinville (SC), CEP 89.204 635.
3.1.1.   Requerimento ou Declaração de Empresário (Individual), Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, devidamente registrados; no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; no caso de associações civis, acompanhado de prova de diretoria em exercício;
3.1.2.  Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
3.1.3.  Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do chamamento;
3.1.4.   Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva de Débitos, com Efeitos de Negativa (CPD-EN), comprovando a regularidade fiscal do prestador de serviços, conforme artigos 27 a 33 da Lei nº 8.666/93, em relação:
3.1.4.1.1. à Fazenda estadual da sede da pessoa jurídica e da localidade da prestação do(s) serviço(s);
3.1.4.1.2. à Fazenda municipal da sede da pessoa jurídica e da localidade da prestação do(s) serviço(s);
3.1.4.1.3. a Débitos Relativos aos Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União
3.1.4.1.4. ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (CRF);
3.1.4.1.5. a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
3.1.5.   Certidão negativa de falência ou concordata expedida, nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias contados do protocolo do requerimento de cadastramento,  pelo distribuidor da comarca da sede da pessoa jurídica e da filial, se este for o caso;
3.1.6.    Alvará de localização;
3.1.7.    Alvará sanitário do local da prestação do serviço, expedido pela vigilância sanitária competente ou o protocolo de solicitação do mesmo encaminhado junto à unidade competente;
3.1.8.    Dados (banco, agência, número) da conta corrente em nome da pessoa jurídica;